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Executivo I	1	1	§ 1º - A desconformidade referida no “caput” deste artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	: BARRA FUNDA EF EM PF EF PF EM ESCOLA 1a. A 4a. 0003448 - PEDRO II - 16 - 2 - - - - DISTR.: BOM RETIRO ESCOLA 1a. A 4a. 0003505 - DEODORO MARECHAL - 29 - - - - - - ESCOLA 1a. A 8a. E EM 0003621 - PRUDENTE DE MORAES - 30 12 2 - 5 5 - DISTR.: BRAS ESCOLA 1a. A 4a.		Abrir